EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DO ESTADO DE ___________________
(Rascunho)
FULANO DE TAL........, brasileir_, maior (idoso, ...
anos), estado civil, profissão e ........., no pleno gozo de seus
direitos civis e políticos, residente e domiciliado à ..................................,
CEP .................., tel...................., Email ________________, Vem
por seu Advogad_, abaixo assinado (documento anexo, nº_) com endereço anexo, onde
recebe intimações e notificações dos atos processuais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos
artigos 51, I, e 86, da Constituição Federal; na Lei
1.079, de 10.04.50, e na Lei 8.429, de 02.06.92, oferecer a presente D
E N Ú N C I A em face d_ Excelentíssim_ Senhor_ GOVERNADOR_
DO ESTADO DE _________________, pelas razões de ordens fáticas e
legais que passa a expor:
I - DA
ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
Com
efeito, determina o art. 51, inciso I, da CF/88:
Art.
51 – Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I –
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra __s Governadores de Estado do
Brasil.
A
seu turno, o art. 14 da Lei 1.079/1950, estabelece que:
Art.
14 - É permitido a qualquer cidadão denunciar a Governadores
de Estados, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Assim,
qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face d_s Governador_s
perante a Câmara dos Deputados, para que esta analise apenas a admissibilidade
da acusação e autorize a instauração do processo.
Na
admissibilidade da denúncia a Câmara dos Deputados verificará a consistência
das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os fundamentos
são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável
procedência.
Não
é da competência da Câmara dos Deputados o processamento ou o
julgamento d_ s Governador_s de Estados uma vez que, de acordo com os arts. 52,
I, e 86, da Constituição Federal, tal competência é privativa do Senado
Federal.
Nesse
sentido é a firme posição do Eg. Supremo Tribunal Federal, pelo que,
após a admissão, requer seja a mesma submetida a processamento e julgamento
perante o Senado Federal, consoante o art. 52, I, e 86 da CF/88.
II DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA
O Denunciante
é brasileiro nato, cidadão da República Federativa do Brasil, atualmente
residindo no Estado de ___________________, no exercício dos seus direitos
conferidos pela Lei Maior, conforme os documentos em anexo.
São
do conhecimento nacional os danosos eventos que se verificam na administração
pública estadual, que ________________________________________________
_______________________________________________ e
Portanto, Senhor
Presidente da Câmara dos Deputados, não restam dúvidas quanto à comprovação
dessas irregularidades cometidas pela Denunciada.
Desse
modo, temos que _
Governador_ do Estado de
_________________ desrespeitou a Constituição Federal e as mencionadas Leis
1.079 e 8.429, diante do não cumprimento cogente das mesmas.
A
Carta Suprema é bem clara, no seu art. 37: “a administração pública
direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, cujo
desrespeito importa à Denunciada o cometimento de crime de responsabilidade,
consoante o disposto no seu art. 85 – são crimes de responsabilidade
os atos d_ Governador_ de Estado que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra V – a probidade na administração, VII – o
cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Em
face desses atos d_ Governador_ do
Estado de _________________ que atentam
contra a Constituição Federal, especialmente, na violação ao disposto no
art.37, e contra a probidade na administração e contra o cumprimento das leis
(CF, art 85, III, IV, V, VII), resta nítido que tais atos importam em crime de
reponsabilidade.
Inegável,
portanto, que esses atos omissivos d_
Governador_ do Estado _________________ importam improbidade
administrativa e, conforme determina o § 4º do art 37 da CF/88, devendo
subsumir a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, configurando o crime de
responsabilidade vez que tais atos atentam contra a Constituição e
contra as Leis.
III – DOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE
PRATICADOS
Restou
evidenciado e comprovado que _ Governador_ do Estado de _____________ violou
frontalmente os arts. 37, 85 e 89 da CF, e as Leis l.079 e 8.429.
Assim, é
inegável o cometimento de crime de responsabilidade, uma vez que os atos d_
Governador_ do Estado de __________________: a) afrontaram a Constituição
Federal; b) importaram em improbidade administrativa, e c)
descumpriram a lei e decisão judicial.
A
seu turno, a Lei 1.079/50, determina em seu art. 4º., ser
crime de responsabilidade os atos d_
Governador de Estado, administrador que atentem contra a Constituição
Federal e, especialmente, contra IV - a segurança interna do Estado; V
– a probidade na administração; VIII – o cumprimento das
decisões judiciais (CF, art. 89).
O
art. 8º., da Lei 1.079/50, esclarece que são crimes contra a segurança interna
do Estado “permitir, de forma expressa ou tática, a infração de lei federal de
ordem pública” (item 7), e “deixar de tomar, nos prazos fixados, as
providências determinadas por lei ou tratado federal e necessárias à sua
execução e cumprimento”.
O
art. 9º., dessa mesma lei, explicita que são crimes de responsabilidade contra
a probidade na administração “não tornar efetiva a responsabilidade
dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de
atos contrários à Constituição” (item 3).
Quanto
à improbidade administrativa, a Lei 8.429, de 1992, determina em seu art.
11 que “constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública qualquer
ato ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições enotadamente I
– praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele
previsto, na regra de competência”.
É
de clareza solar, portanto, que os atos d_ Governador_ mencionados implicaram cometimento
de crime de responsabilidade.
Restou
evidenciada e comprovada a violação aos arts. 37 e 85, incisos III, IV, V e
VII, e 89 da Constituição Federal; pois.
Portanto,
o ato praticado pel_ Senhor_ Governador_ do Estado de __________ e de sua
atitude pública é atentatório à segurança interna do Estado, consoante o art.
4º., inviso IV, c/c o art. 8º., item 7, da Lei
1.079/1950, pois a ora Denunciada não apenas permitiu uma infração à lei
federal, como ela própria infringiu a lei e a Constituição Federal.
Eis
os crimes de responsabilidade cometidos pelos atos d_ Senhor_ Governador_ do
Estado de ______________ pelo objeto da denúncia. E, por
oportuno, importa transcrever o disposto no § 4º., do
art. 37, da Constituição Federal:
§
4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
Estes
os fundamentos jurídicos e fáticos que demonstram quais as disposições constitucionais
e legais que foram violadas por atos d_ Senhor_ Governador_ do Estado de ______________, bem
assim evidenciam o ilícito em que incorreram.
IV - DOS PEDIDOS
Desta
forma, estando atendidos os requisitos legais e enrobustecidos os
pressupostos respectivos, requer-se:
1. O
recebimento e processamento da presente denúncia, com os documentos que a
acompanham;
2. Sejam
admitidas a denúncia e as acusações, por seus
fatos, fundamentos e provas, para autorizar a instauração do
processo no Senado Federal contra __
Senhor_ Governador_ do Estado de
_________________, para que seja oportunizado o
processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade;
3. Por
conseqüência, sejam determinadas todas as providências legais, tantas
quanto necessárias, para o cumprimento da decisão proferida por essa Colenda
Câmara dos Deputados e pelo STF no mencionado RE 410.778.
Nestes
termos,
Pede
deferimento.
Local__________ e
data__________
Advogado ___________ OAB nº ________________
