LULA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MARÍLIA ARRAES PARA O GOVERNO DE PERNAMBUCO

AS CONSEQUÊCIAS DA JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA DOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Modelo de Artigo Acadêmico. Específico para Discentes tomarem por base de exemplo. Seguindo as Normas da ABNT/2015.                                                                  

                                                                           RESUMO

Há uma realidade na profissão de Docente que a torna como uma das mais normatizadas pela Legislação Brasileira, dentre muitas outras, pois está presente desde a nossa Carta Mágna (CF/88), como também por Leis Complementares, Decretos Presidenciais e até mesmo Resoluções do Ministério da Educação, parecendo buscar regulamentações e adequações às realidades políticas; econômicas; e, sociais. Em Pernambuco, por exemplo, pressupõe-se, que se adequam às realidades dos Docentes. Pois, por vezes, as autoridades políticas parecem se importar com as situações dos profissionais da área de Educação, muito embora, noutras ocasiões, estas supostas preocupações e verdadeiras intenções, não se mostram tão benéficas para os Professores e Professoras do ensino fundamental, como deveriam. Diante deste fato, a partir de que momento estes consequentes distúrbios se manifestam de forma evidente, ou são assintomáticas? Quais as sequelas? Quais os danos proporcionados por estas jornadas de trabalho na vida profissional e na vida social das pessoas que se entregam de corpo e alma nesta Profissão? E que, demonstram o claro objetivo de dar o melhor de si para cada um dos seus discentes (alunos) do ensino fundamental? Quais os benefícios produzidos na carreira profissional? E principalmente, se vale a pena à investidura na Nobre Causa da Docência justamente nesta área tão importante, onde a criança,e o adolescente, precisam de uma maior entrega por parte dos Docentes? Mesmo sabendo da possibilidade destes profissionais, em desenvolver algumas doenças do trabalho, dentre as quais, estão às psicossomáticas, conhecidas por influenciarem, atuando de forma agressiva o metabolismo dos trabalhadores, a ponto de desenvolver inclusive patologias nos Sistemas hepático, gástrico, e também, no sistema nervoso, como a Síndrome de Burnout, por exemplo, dentre outras possíveis. É desta forma que buscaremos de forma analítica e científica, discorrer sobre este tema que envolve os ambientes por onde circulam os Professores e Professoras do Sistema Educacional do ensino fundamental em Pernambuco.

Palavra Chave: Docentes. Jornadas. Ensino Fundamental. Carta Magna. Leis Complementares. Decretos. Síndrome de Burnout. Resoluções. Ministério da Educação. Patologias. Professoras e Professores.

                                                                       SUMMARY 

There is a reality in the teaching profession that makes it one of the most regulated by Brazilian Law, among many others, since it has been present since our Magna Carta (CF / 88), as well as by Complementary Laws, Presidential Decrees and even Resolutions of the Ministry of Education, seeming to seek regulations and acquisitions to the political realities; economics; and social. In Pernambuco, for example, it is assumed, that they are adequate to the realities of the Teachers. For political authorities sometimes seem to care about the situation of professionals in the field of Education, although, on other occasions, these supposed concerns and intentions are not as beneficial to Primary School Teachers as they should be. . In view of this fact, from what moment do these consequent disorders manifest themselves clearly, or are they asymptomatic? What are the sequels? What damages do these working days cause in the professional life and in the social life of the people who give their body and soul in this profession? And what, do they demonstrate the clear goal of giving your best to each of your students (students) of elementary school? What are the benefits of a professional career? And above all, is it worth the investiture in the Noble Cause of Teaching precisely in this important area where the child and the adolescent need a greater surrender for the teachers? Even knowing the possibility of these professionals, in developing some work diseases, among which, are the psychosomatic, known to influence, acting aggressively the metabolism of workers, to the point of developing even pathologies in the hepatic and gastric systems, in the nervous system, such as Burnout Syndrome, for example, among other possible. It is in this way that we will seek analytically and scientifically to discuss this theme that surrounds the environments where the Teachers and Teachers of the Educational System of elementary education circulate in Pernambuco. 

Keyword: Teachers. Conferences. Elementary School. Magna Carta. Complementary Laws. Decrees. Burnout syndrome. Resolutions. Ministry of Education. Pathologies. Teachers and Teachers.

1. INTRODUÇÃO

Em 2016, a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo concedeu 128.178 mil licenças médicas a professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio (PEB II), totalizando 2.901,529 dias de afastamento. Os dados foram obtidos pelo movimento Todos Pela Educação por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

São números altos, mesmo para uma rede enorme como a paulista, que mostram como as condições de trabalho impactam diretamente a saúde dos educadores. Portanto, estabelecer boas condições no ambiente escolar é fundamental para eles e, consequentemente, para os estudantes. (CRESCÊNCIO. Denise.2017). 

No Brasil, enquanto a mídia noticia quase que diariamente as múltiplas dificuldades enfrentadas pelos professores, dentre as quais se destacam os casos de violência, indisciplina e outras formas de desrespeito; os estudos envolvendo professores apontam para um cenário de adoecimentos característicos da profissão. Mas, que tipos de doenças estariam acometendo os professores? O que os estaria afastando do seu trabalho? Mais ou menos na ordem abaixo, a hierarquia dos afastamentos tem sua maior incidência relacionada aos transtornos mentais e comportamentais (o que inclui a já popularizada síndrome de Burnout); acompanhados pelos problemas cardiológicos e circulatórios; os distúrbios da fala e da voz e os transtornos osteomusculares, ortopédicos e músculos-esqueléticos. Com menor incidência, porém não com menor importância, aparecem os casos de transtornos respiratórios; de acidentes e doenças digestivas, bem como as do tecido conjuntivo. (MACAIA; FISCHER; SILVA; PAPARELLI.2015).

Estudantes denunciam fechamento de escolas em Pernambuco.

Em Pernambuco, a luta contra o sucateamento da educação na rede pública também está a todo vapor. Na quarta-feira (9), os estudantes participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Educação, na Assembleia Legislativa (Alep) e denunciaram o fechamento de escolas, turmas, e turnos.

 A estudante Vitória Regina Caetano cursa o 1º ano na escola São Luiz, em Jaboatão dos Guararapes, na Grande Recife. Durante a audiência, a jovem retratou estado de total abandono da instituição. “Algumas turmas foram fechadas, novas matrículas foram proibidas e vários professores já pediram transferência. A escola está sendo esvaziada, e tudo é feito sem comunicação com os alunos”, criticou.(VERMELHO.2016)

Por todos este relatos dos fatos deteriorantes que se apresentam para somarem-se ao demais complicadores laborais, é que este Artigo se insurge para buscar uma maior compreensão na questão dos efeitos nocivos causados pelas excessivas jornadas de trabalhos dos Docentes, e em especial, do ensino fundamental. E como tal, foram apresentadas fartas razões que certamente proporcionam debilidades clínicas sobre a saúde dos professores.

São conhecidas, as consequências da jornada de trabalho excessiva impostas aos Professores do ensino fundamental”, e, de uma forma ou de outra, já no primeiro semestre se fazem notórios, pois, os Docentes, um a um, sejam homens ou mulheres, começam a agir, e demonstram talvez, inconscientemente, certos sintomas de stress, desânimo, cansaços, que são visíveis até mesmo em seus semblantes, muito embora, as vezes, passem despercebidos da maioria dos alunos, administradores das instituições educacionais, ou até mesmo, por seus familiares.

Devido aos muitos atropelos políticos provocados por maus administradores, políticos, que sempre deixa a questão educacional para último plano, muitas escolas municipais e estaduais estão totalmente sucateadas, de uma forma que, constantemente observam-se movimentos paredistas por parte dos profissionais Docentes que já não suportam padecer nas condições que lhes são impostas sem nenhum critério, com total desprezo pelo ser humano, e que, está à frente da profissão na área educacional do ensino fundamental, e nesta senda, de total desmantelo do sistema da docência, é que neste estudo analítico acadêmico, buscar-se-á uma maior cognição perante as questões que envolvem e proporcionam tais desgastes sobre os Docentes do Ensino Fundamental em Pernambuco.

Buscando cumprir com este Artigo proposto, pretende-se estruturar por cinco seções, por onde seguiremos da seguinte forma: a) os termos da introdução a se pesquisar; b) Seguir o direcionamento do processo metodológico para a devida condução do estudo, e também os comentários correlatos e característicos contendo a tipologia, e os instrumentos pelos quais obteremos os dados; c) Teremos a exposição do marco teórico de onde se definirão também, o desenvolvimento do Artigo em tela; d) Será feita uma discussão sobre o tema e seus efeitos, de uma forma mais apurada; e por fim e) Teremos as considerações finais do Artigo, com possíveis sugestões para outros futuros.

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FONTES:

VERMELHO. Acesso em 10 de outubro de 2017. http://www.vermelho.org.br/noticia/277523-8

CRESCÊNCIO. Acesso em 10 de outubro de 2017.  http://educacao.estadao.com.br/blogs/de-olho-na-educacao/como-vai-a-saude-dos-nossos-professores/

MACAIA; FISCHER; SILVA; PAPARELLI. Acesso em 10 de outubro de 2017. http://sinprominas.org.br/noticias/saude-dos-professores-uma-ambiguidade-a-resolver/

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Sergio Jose Araujo da Silva é Advogado nos quadros da OAB/PE. Bacharel em Direito pela Faculdade Joaquim Nabuco, unidade do Paulista-PE. do ano de 2016. Proprietário deste Blog Diario Compesiano, A Verdade da Informação, desde 2010 (ano de criação), quando ainda era Funcionário público concursado na Compesa.

ESCOLA DA VIDA.

Aos 48, e quase 49 anos de idade,... Poder advogar. Finalmente poder ser Doutor Sérgio José Araujo da Silva. Ou simplesmente, Dr.Sérgio Araujo...
Vejo a vida como a maior escola... onde cada segundo é uma aula em toda a sua plenitude... cada minuto é uma série... cada hora é uma sequência desde jardim I, II, III, IV, fundamental, médio, até o nível superior... Escola em tempo integral. Sim, esta é a nossa vida.... . Fugir desta escola? impossível. Aprenda a viver, ou morra! Não há como retroceder... voltar, não apenas ao útero, como também a forma medíocre de um simples espermatozoide?... . Uma vez fecundo,.. desenvolvido.... nascido vivo... nós temos que aprender. E não apenas aprender, como também apreender cada ensinamento que nos é aplicado rotineiramente nesta escola maior...nesta Escola da Vida.

GRANDE RECIFE TRANSPORTES NÃO CONSEGUIU EXPLICAR TARIFA "B" NO TERMINAL DE RIO DOCE.

No dia 15 de julho deste ano em comunicação com a Ouvidoria do Grande Recife Transportes, enviamos uma reclamação questionando sobre o Porquê da tarifa de ônibus no Terminal de Rio Doce, Olinda, que distante apenas 11 km do Recife, custa a tarifa "B", R$3,85 (três reais e oitenta e cinco centavos), enquanto que, de Tiúma, em São Lourenço da Mata até o Recife, distante 37 km, a tarifa custa apenas R$2,80 (dois reais e oitenta centavos). Ou seja, de Tiúma em SLM até o Recife é mais de três vezes a distância de Rio Doce, Olinda até o Recife. E querem saber o que aconteceu?
Leiam o meu questionamento:

Olá tudo bem? Deus os abençoe sempre.
Pois é, REFERENTE AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 (DOS TRANSPORTES PÚBLICOS). já faz um tempinho que perguntei porque é que a tarifa em Tiúma, São lourenço da Mata, distante 37 quilômetros do Recife, custa a tarifa A= R$2.85; enquanto em Rio Doce, Olinda, distante apenas 11 quilômetros do Recife, custa a tarifa B= R$3.85. Se todos os ônibus do Terminal (agora) Integrado de Rio Doce em Olinda, fossem do tipo Especial, com ar condicionado, wi fi, poltronas confortáveis, e todos sentados, JUSTIFICARIA esta tarifa. Porém, nenhum destes benefícios são oferecidos aos passageiros usuários das linhas do Terminal (agora realmente) Integrado de Rio Doce.
Então, por tudo que foi exposto, solicito com a devida VÊNIA, que resolvam este grave problema quanto aos transportes públicos no TIRD, por gentileza, justiça e equidade administrativa.
Duas são as opções sugestivas: EQUIPARAÇÃO TARIFÁRIA COM TODO O SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO GRANDE RECIFE, OU, OFERTA DE TODOS OS BENEFÍCIOS AOS PASSAGEIROS USUÁRIOS DOS ÔNIBUS NO TIRD.
Certo de sua Ilustríssima atenção,
Subscrevo-me, atenciosamente
Sergio José Araújo da Silva. cidadão, usuário dos ônibus do Terminal (agora) Integrado de Rio Doce, em Olinda.

Agora examinem a resposta do Grande Recife Transportes, e me digam se eles não me responderam nada, ou eu que sou muito burro!

Senhor Sergio Jose Araujo da Silva ,
A Ouvidoria do Grande Recife Consórcio de Transporte agradece a sua manifestação registrada sob o número ...... .
Informamos que recebemos a seguinte resposta  da DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - DPL :
"Sr. Sérgio José
Em resposta a sua solicitação, temos a informa:

Antes da implantação do SEI, os usuários utilizavam as linhas radiais para o seu deslocamento até o Centro do Recife e pagavam uma tarifa para o sentido IDA e outra para a VOLTA. Se quisessem ir para outros destinos, a partir do Recife, deveriam pegar outra(s) linha(s) e pagar nova tarifa em cada linha que tomassem.

Com o SEI, as linhas radiais passaram a ser alimentadoras e o usuário paga uma tarifa para chegar ao TI e de lá pode se deslocar para o Centro do Recife ou realizar inúmeros deslocamentos pela RMR mediante integrações realizadas dentro dos TI´s, sem pagar mais nada.

No caso dos usuários de Olinda, agora podem se deslocar do TI Rio Doce para o TI PE-15 pagando tarifa B e de lá terem a opção de vários deslocamentos sem a necessidade de pagamento de uma nova tarifa. Com o SEI pagam agora B na IDA e A na VOLTA, além de terem o conforto e rapidez dos veículos BRT´s e a possibilidade de deslocamentos pelos municípios da RMR cobertos pela rede do SEI, mediante pagamento de uma única tarifa por sentido.

Por este motivo e ainda de acordo com o Item III do Art. 67 Seção II do Regulamento do STPP/RMR, este RTPP estabelece o seguinte: Os valores tarifários das linhas do Sistema Estrutural Integrado-SEI levarão em conta, além das extensões e das características operacionais de cada uma delas, o deslocamento completo de ida e volta, considerando o trecho alimentador e troncal.

Dessa forma, a tarifa da linha considera não apenas a sua extensão, mas, inclui também o destino ao Centro do Recife e/ou os diversos deslocamentos que podem ser realizados pelo SEI, a partir do Terminal de Integração, por meio das linhas Troncais, Perimetrais e Alimentadoras, ressaltando que dentro dos terminais de integração, não é cobrada nova tarifa.

Por oportuno, solicitamos a gentileza de V.Sa. preencher o formulário da Pesquisa de Satisfação, através do qual poderemos avaliar o nível de satisfação quanto aos nossos serviços prestados e colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário.
Atenciosamente, Ouvidoria do Grande Recife-CTM

Diante do que foi respondido, vou tentar entender o que de fato me disseram, e pretendo questionar novamente de uma forma talvez desenhada, pra quem sabe, ser o mais claro possível.
No mais, aguardar a tréplica deles, e depois, postar aqui neste Blog.

NO BRASIL OS POLÍTICOS CRIMINOSOS ADORAM VOTOS BRANCOS, NULOS E AS ABSTENÇÕES.

        AMIGOS CIDADÃOS E CIDADÃS DO BRASIL, NÃO PENSEM QUE O CIDADÃO MODIFICARÁ A LEI VIGENTE APENAS COM SUAS ATITUDES SUBJETIVAS, COM SEUS "ACHISMOS".
        NAS QUESTÕES REFERENTES A VALIDAÇÃO OU NÃO NO PROCESSO ELEITORAL, APENAS UMA "FRAUDE COMPROVADA" NAS ELEIÇÕES INVALIDARIA A MESMA.
       VOTOS NULOS, BRANCOS OU ABSTENÇÕES MANTÉM OS MAUS POLÍTICOS FELIZES E SATISFEITOS.http://www.ebc.com.br/noticias/eleicoes-2014/2014/07/maioria-de-votos-nulos-anula-a-eleicao
        POIS, NO BRASIL OS POLÍTICOS CRIMINOSOS ADORAM VOTOS BRANCOS, NULOS E AS ABSTENÇÕES.
        ACREDITEM! ESTES VOTOS "DE PÔNCIO PILATOS" "FACILITAM" AS ELEIÇÕES "DELES", QUE NÃO PRECISAM "COMPRAR" TANTOS VOTOS, COMPRARÃO APENAS O SUFICIENTE PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS "VÁLIDOS".
       ENTENDERAM?
       OU DESEJAM QUE ESTA EXPLICAÇÃO SEJA DESENHADA?
        POR TANTO, NESTAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS NÃO SEJAM INGÊNUOS, NEM MASSAS DE MANOBRAS!
       PENSEM COM AS SUAS PRÓPRIAS CABEÇAS.

NO ÁUDIO DE RENAN E SÉRGIO MACHADO TEMOS O DIAGNÓSTICO POLÍTICO BRASILEIRO.

       

  Na matéria da Folha/ UOL relativo ao áudio da conversa entre o Senador Renan Calheiros e o ex Presidente da TransPetro, Sérgio Machado, poderemos chegar a seguinte conclusão, ou, numa linguagem clínica médica sobre a situação patológica e política do Brasil, chegar a um "diagnóstico": Os três Poderes que representam o Governo, vivem num "círculo" vicioso e corrupto de plena extorsão.
          Ou seja, Dilma (a Presidenta, Poder Executivo) criou duas Leis anti corrupção (LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013., e a LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.);  O STF ( Poder Judiciário), viu nestas duas Leis uma forma de utilizá-las para extorquir os Deputados e Senadores (Congresso, Poder Legislativo), e conseguir desta forma, multiplicar os próprios ganhos financeiros, e ter aprovados todos os projetos dos interesses deles.
           Por sua vez, o extorquido e corrupto Congresso pressiona o Poder Executivo (todos e qualquer que seja o Presidente da República) para que massacre o povo, destruindo qualquer poder da classe operária, para que desta forma, a Presidência da República possa continuar sem ameaças de sofrer impedimentos políticos (golpistas) por parte do Congresso.
           Isto mesmo: Judiciário extorquindo Legislativo, que chantageia o Executivo, que massacra o povo, que elegeu o Congresso corrupto e que é ameaçado constantemente pelo Judiciário.
           Por tanto, o Povo brasileiro está pagando pelo erro de REELEGER POLÍTICOS.
           O povo brasileiro, está pagando o alto preço pelo erro de votar em pessoas que representam apenas os EMPRESÁRIOS LOBISTAS.
           O povo brasileiro está sofrendo por votar nos LATIFUNDIÁRIOS.
           O povo brasileiro está se machucando por votar em Pastores donos de igrejas que se fingem de cristãos.
           O povo brasileiro está sendo massacrado por votar nos partidos de direita, capitalistas ou liberais, que odeiam pobres, pretos, índios, mulheres, homossexuais, favelados, e que, pra estes partidos de bandidos coronéis, todas estas castas citadas servem apenas para ser escravos subservientes e calados.
            O povo está pagando o preço por votar em pessoas corruptas que, no Congresso, vão chantagear o Executivo, que criou as Leis contra a CORRUPÇÂO; que serão utilizadas pelo Judiciário para chantagear o Legislativo sujo, que vai ameaçar o Executivo com impedimentos golpistas, e este Presidente da República sufocado pelo Congresso irá MASSACRAR SEM PIEDADE O POVO BRASILEIRO.
            Leiam a matéria da Folha/Uol , examinem o diálogo entre Renan e Machado, e comentem se o diagnóstico da situação política patológica do Brasil analisada por este Blog é correta ou equivocada.
             Deus salve esta Nação...

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/05/1774719-em-conversa-gravada-renan-defende-mudar-lei-da-delacao-premiada.shtml

         

             

ELEIÇÕES 2016. PAULISTA - PERNAMBUCO PRECISA DE UMA ADMINISTRAÇÃO POPULAR. PSOL

NESTAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, A CIDADE DO PAULISTA EM PERNAMBUCO VAI RECEBER AS MELHORES PROPOSTAS. VAI RECEBER O PSOL 50. LUCICLEIDE ANDRADE.... NÓS FAREMOS A DIFERENÇA.

O BRASIL INTEIRO DE OLHO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GOLPE E PREVARICAÇÃO EM TRÂNSITO.

EM PLENO AGOSTO DE 2015 O PROCURADOR RODRIGO JANOT RECOMENDOU QUE O STF CONDENASSE O CRIMINOSO EDUARDO CUNHA A 184 ANOS DE CADEIA... 

O SUPREMO TRIBUNAL FEDORENTO FINGIU QUE NEM VIU...

O STF PREVARICA CRIMINOSAMENTE...

DOLOSAMENTE ELES QUEREM VER O "CIRCO PEGAR FOGO".
http://www.valor.com.br/politica/4188998/procuradoria-pede-184-anos-de-prisao-para-eduardo-cunha

Procuradoria pede 184 anos de prisão para Eduardo Cunha Por Maíra Magro e Juliano Basile | Valor BRASÍLIA - Na denúncia apresentada nesta tarde ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusa o deputado de ter praticado o crime de corrupção passiva em

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PERGUNTINHA BÁSICA: ALGUÉM CONFIA NA JU$TIÇA DO BRA$IL?  KKKKKKK....

EPIDEMIA DO AEDES AEGYPTI EM PERNAMBUCO PODE TER SIDO SABOTAGEM DO GOVERNO E DA COMPESA

                   Em 2011, já no início do 1º mandato da Presidenta Dilma Rousseff, o Então Governador de Pernambuco, Eduardo Campos já articulando o que seria uma das maiores traições da política pernambucana e brasileira, que se concretizou nas eleições presidenciais de 2014, através da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), sabotou o Estado no setor do Saneamento ( Distribuição de água, e Tratamento de Esgotos) quando propositalmente atuou para que um investimento que superava e muito os quatro bilhões de reais, que deveriam servir para desenvolver todo o sistema hídrico do Grande Recife, do Cabo de Santo Agostinho (litoral sul), até o Município de Goiana,(litoral norte); além de toda a região oeste indo além do município de Vitória de Santo Antão, não fossem utilizados, e desta forma, destruir a excelente imagem que o PT conquistou no Estado e em todo o Brasil, entre as classes menos abastadas financeiramente.   https://www.youtube.com/watch?v=pLuHgv7kVKw
                  Por meio da Compesa e com o auxílio dos  Prefeitos aliados destes municípios, o Governo do Estado desprezou um montante de dinheiro tão grande que se utilizados na ocasião, evitaria por exemplo este surto de Dengue, Zica, Chikungunia, Microcefalia, ou mesmo H1N1, pois com o saneamento concluído por toda esta área, o Mosquito Aedes Aegypti , ou outros insetos relativos não se proliferariam tão facilmente.
                  Em momento algum o então Governador se preocupou com a sorte do povo pernambucano, e não apenas ele, como todos os seus Secretários como o atual Governador do Estado, Paulo Câmara, como também o atual Prefeito da cidade do Recife, Geraldo Júlio, que no ano seguinte seria eleito Prefeito, numa tramoia covarde do falecido ex Governador, para queimar o Partido dos Trabalhadores (PT) com quem mantinha aliança, perante a opinião pública no país.
                 A Compesa, presidida em 2011 por João Bosco, auxiliado pelo atual Presidente da entidade, Roberto Tavares, foram decisivos neste golpe contra o Estado de Pernambuco. E os pernambucanos sofrem até hoje os transtornos daquela politicagem barata e rasteira que seria esta sabotagem contra o Estado e contra o Governo Federal (Lula/Dilma), ao desprezarem de forma covarde mais de quatro bilhões de reais que deveriam ser utilizados integralmente nas melhorias de todo o sistema de saneamento de Pernambuco, onde todo este vultuoso valor retornaram aos cofres da União.
                 É bom salientar que um dos propósitos do então Governador em 2011, já era a de continuar com o processo de sucateamento da Companhia de Saneamento para em 2012 doá-la para a ODEBRECHT, o que aconteceu em 2013, sob o pretexto das "famosas" PPPs, e tudo isto, com as bênçãos da imprensa local; do Ministério Público, que tudo vê, e nada faz; e infelizmente, dos próprios aliados PTistas pernambucanos que demonstravam grande temor do ex Governador, na ocasião.
                 Hoje, o povo paga o preço da sabotagem praticada naqueles dias.... dias de escuridão que começaram em 2011 com os "projetos maliciosos" do então Governo de Pernambuco.
                 Hoje o resultado são doenças e pandemias, microcefalia aos montes e incontrolável, onde Pernambuco lidera as estatísticas, tristes estatísticas... e pasmem(!!!)... doenças que antes haviam sido extirpadas, extintas,  como Leishmaniose, Cólera, Poliomielite, Raiva Humana, além das doenças causadas por parasitas como as Taenia, e protozoários outros,...ressurgiram para aterrorizar todo o povo por todas as classes sociais... . Tudo isto por falta de saneamento básico que deveria ter sido feito pelo Governador e pela Compesa desde 2011 quando, planejaram contra a segurança, contra a saúde do povo de Pernambuco.
                  Esta triste realidade, apesar de tudo, pode ser minimizada, se o atual Governador do Estado, assumir seus erros que na ocasião contribuiu como Secretário, ao lado do seu padrinho político, e assumir um compromisso de tomar de volta os 50% da Companhia pernambucana de Saneamento das mãos corruptas da ODEBRECHT, pois, o presidente desta  Construtora, Marcelo Odebrecht foi condenado a 19 anos de cadeia por corrupção ativa, e restaurando a Companhia, investir maciçamente na construção de novas redes da malha hídrica dos esgotos, tratando de fato todos os dejetos antes de os jogar no mar e nos rios, e trazer de volta a Compesa para junto do povo de Pernambuco para que juntos possam trabalhar em prol de uma estruturação de saneamento mais adequada, eficiente e que devolva pra toda a população a saúde outrora perdida por toda esta sabotagem praticada contra todos no ano de 2011. Diante de tudo que foi exposto, a pergunta que não quer calar é: O QUE FOI QUE A COMPESA E O POVO DE PERNAMBUCO GANHARAM COM A DOAÇÃO DE 50% DA COMPESA PRA O MARCELO ODEBRECHT?


Links pesquisados:  http://www.valor.com.br/brasil/3008508/pernambuco-assina-ppp-de-r-45-bi-
para-saneamento.   http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/pernambuco/noticia/2012/06/12/eduardo-campos-deve-anunciar-em-instantes-que-psb-tera-candidato-45296.php
                              http://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2015/04/24/mpf-ve-irregularidades-em-convenios-da-compesa-com-integracao-nacional-bens-de-diretores-da-compesa-e-queiroz-galvao-e-galvao-engenharia-sao-bloqueados/

COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS BAIXEM ESTA PETIÇÃO DE IMPEACHMENT PRA GOVERNADORES

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  PRESIDENTE  DA  CÂMARA DOS    DEPUTADOS DO ESTADO DE ___________________

                                (Rascunho)

  

                                FULANO DE TAL........,  brasileir_, maior  (idoso, ... anos), estado civil,  profissão e ........., no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, residente e domiciliado à .................................., CEP .................., tel...................., Email ________________, Vem por seu Advogad_, abaixo assinado (documento anexo, nº_) com endereço anexo, onde recebe intimações e notificações dos atos processuais,  vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,  com fundamento nos artigos  51, I, e 86, da Constituição Federal;  na Lei 1.079, de 10.04.50, e na Lei 8.429, de 02.06.92, oferecer a presente   D E N Ú N C I A   em face d_ Excelentíssim_ Senhor_ GOVERNADOR_ DO ESTADO DE _________________, pelas razões de ordens  fáticas e legais que passa a expor:

                   I  -  DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA

                                Com efeito,  determina o art. 51, inciso I, da CF/88:

                                Art. 51 – Compete privativamente à Câmara dos Deputados:   I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração  de processo contra __s  Governadores de Estado do Brasil.

                                A seu turno, o art. 14 da Lei 1.079/1950, estabelece que:

                                Art. 14  -  É permitido a qualquer cidadão denunciar a Governadores de Estados, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

                                Assim, qualquer cidadão poderá efetuar  a denúncia em face d_s Governador_s perante a Câmara dos Deputados, para que esta analise apenas a admissibilidade da acusação e autorize a instauração do processo.

                                Na admissibilidade da denúncia a Câmara dos Deputados verificará a consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável procedência.

                                 Não é da competência da  Câmara dos Deputados o processamento ou o julgamento d_ s Governador_s de Estados uma vez que, de acordo com os arts. 52, I, e 86, da Constituição Federal, tal competência é privativa do Senado Federal.

                                Nesse sentido é a firme  posição do Eg. Supremo Tribunal Federal, pelo que, após a admissão, requer seja a mesma submetida a  processamento e julgamento perante o Senado Federal, consoante o art. 52, I, e 86 da CF/88.

 

   II DOS  FATOS  E  DOS  FUNDAMENTOS  DA DENÚNCIA

                                O  Denunciante é brasileiro nato, cidadão da República Federativa do Brasil, atualmente residindo no Estado de ___________________, no exercício dos seus direitos conferidos pela Lei Maior, conforme os documentos em anexo.

 

                                São do conhecimento nacional os danosos eventos que se verificam na administração pública estadual, que ________________________________________________ _______________________________________________ e

                                Portanto,  Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, não restam dúvidas quanto à comprovação dessas irregularidades cometidas pela Denunciada.

                                Desse modo,  temos que _  Governador_  do Estado de _________________ desrespeitou a Constituição Federal e as mencionadas Leis 1.079 e 8.429,  diante do não cumprimento cogente das mesmas.

                                A Carta Suprema é bem clara, no seu art. 37:  “a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”,  cujo desrespeito importa à Denunciada o cometimento de crime de responsabilidade, consoante o  disposto no seu art. 85 – são crimes de responsabilidade os atos d_   Governador_ de Estado  que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra  V – a probidade na administração, VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

                                Em face desses atos d_    Governador_ do Estado de _________________  que atentam contra a Constituição Federal, especialmente, na violação ao disposto no art.37, e contra a probidade na administração e contra o cumprimento das leis (CF, art 85, III, IV, V, VII), resta nítido que tais atos importam em crime de reponsabilidade.

                                Inegável, portanto, que esses atos omissivos d_  Governador_ do Estado _________________ importam improbidade administrativa e, conforme determina o § 4º do art 37 da CF/88, devendo subsumir a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, configurando o crime de responsabilidade vez que tais atos atentam  contra a Constituição e contra as Leis.

     III – DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE

                      PRATICADOS

                                Restou evidenciado e comprovado que _   Governador_ do Estado de _____________ violou frontalmente os arts. 37,  85 e 89 da CF, e as Leis l.079 e 8.429.

                                 Assim,  é inegável o cometimento de crime de responsabilidade, uma vez que os atos d_ Governador_ do Estado de __________________: a) afrontaram a Constituição Federal;  b)  importaram em improbidade administrativa,  e  c) descumpriram a lei e decisão judicial.

                                A seu turno, a Lei 1.079/50,  determina em seu art. 4º.,  ser crime de responsabilidade os atos d_  Governador de Estado, administrador que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra IV -  a segurança interna do Estado;  V – a probidade na administração;  VIII – o cumprimento das decisões  judiciais (CF,  art. 89).

 

                                O art. 8º., da Lei 1.079/50, esclarece que são crimes contra a segurança interna do Estado “permitir, de forma expressa ou tática, a infração de lei federal de ordem pública” (item 7), e “deixar de tomar,  nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessárias à sua execução e cumprimento”.

                                O art. 9º., dessa mesma lei, explicita que são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração  “não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição” (item 3).

                                Quanto à improbidade administrativa, a Lei 8.429, de 1992, determina em seu art. 11 que  “constitui ato de improbidade administrativa  que atenta contra  os princípios da administração pública  qualquer ato ou omissão  que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade  e  lealdade às instituições enotadamente  I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto,  na regra de competência”.

                                É de clareza solar, portanto,  que os atos d_ Governador_  mencionados  implicaram cometimento de crime de responsabilidade.

                                Restou evidenciada e comprovada a violação aos arts. 37 e 85, incisos III, IV, V e VII,  e 89 da Constituição Federal; pois.

                                Portanto, o ato praticado pel_ Senhor_ Governador_ do Estado de __________ e de sua atitude pública é atentatório à segurança interna do Estado, consoante o art. 4º.,  inviso IV, c/c  o art. 8º., item 7,  da Lei 1.079/1950, pois a ora Denunciada não apenas permitiu uma infração à lei federal, como ela própria infringiu a lei e a Constituição Federal.

                                 Eis os crimes de responsabilidade cometidos pelos atos d_ Senhor_ Governador_ do Estado de ______________ pelo objeto da denúncia.  E, por oportuno,  importa transcrever o disposto no §  4º., do art. 37, da Constituição Federal:

                                § 4º.  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação  previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

                                Estes os fundamentos jurídicos e fáticos que demonstram quais as disposições  constitucionais e legais  que foram violadas por atos d_ Senhor_  Governador_ do Estado de ______________, bem assim evidenciam o ilícito em que incorreram.

                                IV  -  DOS  PEDIDOS

                                Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e enrobustecidos  os pressupostos respectivos, requer-se:

                                1.  O recebimento e processamento da presente denúncia, com os documentos que a acompanham;

                                2.    Sejam admitidas a denúncia e as acusações,   por seus fatos, fundamentos e provas,  para autorizar a instauração  do processo no Senado Federal contra __  Senhor_ Governador_ do Estado de  _________________, para que seja  oportunizado  o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade;

                                3.    Por conseqüência,  sejam determinadas todas as providências legais,  tantas quanto necessárias, para o cumprimento da decisão proferida por essa Colenda Câmara dos Deputados e pelo STF no mencionado RE  410.778.

          Nestes termos,

                                Pede deferimento.

                           Local__________ e data__________

                 Advogado ___________ OAB nº ________________